MEI Desenquadrado por Ato Administrativo: Guia Completo para Resolver
Receber a notícia de que seu MEI foi desenquadrado por ato administrativo pode ser um susto. No entanto, em vez de pânico, é fundamental encarar essa notificação como um sinal de que sua empresa está crescendo ou precisa de ajustes. Este guia prático mostrará exatamente o que isso significa e o que fazer.
Este processo, também conhecido como desenquadramento de ofício, ocorre quando a Receita Federal ou outro órgão governamental identifica que sua empresa deixou de cumprir um dos requisitos obrigatórios para se manter no regime do Microempreendedor Individual (MEI).
O que Significa ser um MEI Desenquadrado por Ato Administrativo?
Em primeiro lugar, entenda que o desenquadramento não é uma punição, mas uma consequência administrativa. Significa que o Fisco, por conta própria, alterou o regime tributário da sua empresa. Como resultado, você precisará migrar para uma nova categoria, geralmente a de Microempresa (ME).
Essa mudança acontece porque o regime MEI é um benefício fiscal criado para formalizar pequenos negócios com regras bem definidas. Portanto, quando qualquer uma dessas regras é quebrada, a permanência no sistema se torna inviável, levando ao desenquadramento.
Principais Motivos que Levam ao Desenquadramento de Ofício
Existem diversas razões que podem levar a um MEI desenquadrado por ato administrativo. Conhecê-las é o primeiro passo para evitar o problema ou para entender por que ele aconteceu com você.
Excesso de Faturamento Anual
O motivo mais comum é ultrapassar o limite de faturamento bruto anual permitido para o MEI. É crucial monitorar suas receitas mensalmente para não ser pego de surpresa. Se o seu faturamento excedeu o teto, a regularização é obrigatória.
Inclusão de Atividades Não Permitidas
Além disso, a inclusão de uma atividade econômica (CNAE) que não está na lista de ocupações permitidas pelo MEI{target=”_blank”} também causa o desenquadramento automático. Verifique sempre a compatibilidade antes de expandir seus serviços.
Estrutura Societária Incompatível
O MEI foi desenhado para empreendedores individuais. Por isso, ser titular, sócio ou administrador de outra empresa é um impeditivo. Da mesma forma, abrir uma filial para o seu negócio MEI também resulta no desenquadramento de ofício.
Contratação de Mais de um Funcionário
A legislação do MEI permite a contratação de apenas um único empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Contratar uma segunda pessoa, mesmo que temporariamente, viola essa regra fundamental e pode ser identificado em fiscalizações.
Recebi a Notificação. E Agora? O Passo a Passo Essencial
Se você se viu na situação de MEI desenquadrado por ato administrativo, não se desespere. Siga estes passos práticos para conduzir o processo da maneira correta e garantir a continuidade do seu negócio.
- Analise a Notificação: O primeiro passo é ler atentamente o Termo de Desenquadramento recebido no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O documento informará o motivo exato e a data de efeito da mudança.
- Regularize as Pendências: Com base no motivo, regularize o que for necessário. Se o problema foi o faturamento, por exemplo, será preciso calcular e pagar os impostos retroativos sobre o valor excedido, já nas regras do Simples Nacional como Microempresa.
- Comunique a Transição: Após o desenquadramento, é obrigatório registrar a alteração na Junta Comercial do seu estado. Este processo formaliza a transformação da sua empresa de MEI para ME (Microempresa). Para isso, você precisará de um contrato social.
- Busque Apoio Profissional: A transição de MEI para ME envolve novas obrigações fiscais e contábeis, como a emissão de notas fiscais diferentes e a entrega de novas declarações. Para entender melhor o processo, você pode consultar nosso artigo sobre as diferenças entre MEI e ME.
